DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.. O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO NA PERSPECTIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA REFORMA TRABALHISTA . Atualizado de acordo com a MP n. 808 de 14 de novembro de 2017.
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Creio que esses dispositivos novos do Código de Processo Civil são perfeitamente compatíveis com o processo do trabalho, pois tratam de regulamentação do novo sistema eletrônico (PJe), usado também nos tribunais trabalhistas, inexistindo normas celetistas específicas a respeito.. O Direito Processual do Trabalho conceitua-se como o conjunto de princípios, normas e instituições que regem a atividade da Justiça do Trabalho, com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e dirimir, com justiça, o conflito trabalhista.
